Questões de Direito Administrativo do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário. Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 2013

Direito Administrativo

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

Estatuto Da Cidade - Função Social Da Propriedade E Usucapião Coletivo

César Gomes de Sá, advogado, professor universitário, especialista em direito civil e processual civil e mestrando em políticas públicas e processo

Execução de sentença. Ilegitimidade passiva constrição de valores do Banco do Brasil que não foi parte no processo violação do devido processo legal

Execução de sentença. Ilegitimidade passiva constrição de valores do Banco do Brasi.

Recurso de revista. Contribuição sindical. Conflito intersindical

Agravo de instrumento depósito recursal. Deserção do recurso ordinário. Preenchimento. Guia darf. Código de recolhimento.

MS. Bloqueio e penhora on line de dinheiro do banco executado em execução provisória.

Impossibilidade.

Remessa Necessária. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Não cabimento.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Da carência de ação por ausência de possibilidade jurídica do pedido.

Irregularidade de representação processual. Ação de consignação em pagamento e reclamação trabalhista. Não-atendimento à determinação judicial de juntada dos estatutos sociais, feita de ofício na instrução da ação de consignação em pagamento.

Acordo - Coisa Julgada - INSS

Agravo de petição. Execução de pequeno valor contra autarquia estadual. Vários reclamantes com pequenos créditos. Desnecessidade de precatório.

Primeiras notas sobre custeio e benefício atrelados às contribuições sociais advindas de reclamatórias trabalhistas

Direito Processual Civil pela UFPE; mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Pernambuco e Professor Universitário.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública.

O agravante, não se conformando com o despacho denegatório do recurso de revista (fls. 95/96), interpõe o presente agravo de instrumento (fls. 02/08), sustentando que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Horas extras. Cartões de ponto não juntados pelo empregador.

da jornada de trabalho, a qual deve ser elidida por prova em contrário.

Agravo de petição. Fazenda pública. Embargos à execução. Prazo 30 dias.

Foi dado provimento ao Agravo de Petição, para declarar tempestivos os Embargos à Execução.

Ausência do reclamante à audiência de instrução por motivo de doença. Não aplicação da pena de confissão.

Embargos declaratórios. Caráter infringente e intuito protelatório. Multa.

Da Função Social das Cidades

Autor: César Gomes de Sá, advogado, professor universitário, especialista em direito civil e

Horas Extras. Prova. Ausência. Não havendo nos autos elementos suficientes ao reconhecimento da prestação de trabalho em regime de sobrejornada, não há como se deferir ao empregado o pagamento das horas extras pretendidas.